Curso de Direito Constitucional

anteriores à Constituição, em face de preceito fundamental da
Constituição, poderá qualquer dos legitimados para a ação direta
de inconstitucionalidade formular a arguição de descumprimento.
Também essa solução vem colmatar uma lacuna importante
no sistema constitucional brasileiro, permitindo que controvérsias
relevantes afetas ao direito pré-constitucional sejam solvidas pelo
STF com eficácia geral e efeito vinculante no âmbito de um processo
objetivo.
1668/2051
3.3. Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional
de competência legislativa
A admissibilidade do controle de legitimidade do direito
pré-constitucional em sede de ADPF permite solver outra questão
grave concernente às competências legislativas e de órgãos integrantes
da estrutura federal no âmbito do controle concentrado.
Trata-se da sensível questão da chamada incompetência legislativa
superveniente.
A Corte Constitucional italiana tem reconhecido a vigência
das leis estatais anteriores que disciplinam matéria agora reservada
à legislação regional, admitindo a sua integração no ordenamento
regional até a promulgação de lei nova (princípio da continuidade)
43 . Enfatiza Zagrebelsky que “a prova de que não se
cuida de invalidade é que a lei estatal que deixa de ser aplicada na
região que tenha utilizado sua competência legislativa, continua a
ser validamente utilizada em outra região que não a tenha exercido”
44 .
No Direito alemão, a matéria mereceu especial atenção do
constituinte (Lei Fundamental, arts. 124 a 126), que outorgou ao
Tribunal Constitucional (Bundesverfassungsgericht) a competência
para dirimir eventuais dúvidas sobre a vigência de lei como
direito federal (art. 126). Portanto, cabe à Corte Constitucional
aferir, no âmbito do controle concreto ou abstrato de normas, a
vigência de lei pré-constitucional como direito federal. Não se
trata, pois, de verificar a validade (Geltung), mas a qualidade da
norma (Rang der Norm). “A validade da norma — diz Pestalozza