Curso de Direito Constitucional

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anterior, posto que como simples leis” 24 . Mais restritivamente, foi
adiantada a solução de que apenas as normas materialmente constitucionais
25 não poderiam ser recebidas. As normas, porém, que
fossem apenas formalmente constitucionais 26 seriam passíveis da
recepção tácita, sendo simplesmente “desconstitucionalizadas”,
valendo, então, como normas ordinárias 27 .
Essas opiniões, contudo, não chegaram a empolgar a maioria
da doutrina, nem a jurisprudência do STF. Prevalece a tese de
que a antiga Constituição fica globalmente revogada, evitando-se
que convivam, num mesmo momento, a atual e a anterior expressão
do poder constituinte originário empregada para elaborar
toda a Constituição. Além disso, conforme a regra, de inspiração
lógica, de solução de antinomias, ocorre a revogação da norma
anterior quando norma superveniente vem a regular inteiramente
uma mesma matéria.
Nada impede que a nova Constituição ressalve a vigência
de dispositivos isolados da Constituição anterior, até mesmo por
algum lapso de tempo — já que o poder constituinte pode o que
quiser —, como ocorreu com o caput do art. 34 do ADCT de
1988 28 .
Como regra geral, se a nova Constituição não prevê expressamente
a desconstitucionalização, a Lei Maior anterior inteira
fica superada 29 .
4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de
competência
Que acontece com a lei produzida por um dos entes da
Federação quando a nova Constituição entrega a competência
para legislar sobre o mesmo tema, agora, para outro ente?
O problema é de incompatibilidade formal, mas apresenta
delicadezas que não podem ser deixadas de lado. Gilmar Ferreira
Mendes 30 é dos poucos autores a enfrentar o assunto. Ensina que
“não há cogitar de uma federalização de normas estaduais ou municipais,
por força de alteração na regra de competência”. Por isso
sustenta que se o tema era antes da competência, por exemplo,
dos Municípios e se torna assunto de competência federal com a