Curso de Direito Constitucional

Assim, com exceção das confederações sindicais e entidades
de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos,
pode-se afirmar que todos os demais legitimados para a ADPF
dispõem de capacidade postulatória especial.
2.2. Legitimação ativa
Poderão propor arguição de descumprimento de preceito
fundamental o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do
Senado Federal, os Governadores dos Estados e o Governador do
Distrito Federal, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa
da Câmara Distrital, o Procurador-Geral da República, o Conselho
Federal da OAB, partido político com representação no
Congresso Nacional 25 , as confederações sindicais e entidades de
classe de âmbito nacional. Aplicam-se, aqui, fundamentalmente,
as orientações desenvolvidas a propósito da ação direta de inconstitucionalidade
26 .
Ressalte-se, apenas, que tal conformação legislativa da disciplina
sobre a legitimidade ativa da ADPF deve-se ao veto presidencial
que obstou a extensão da legitimidade a tantos quantos
fossem os cidadãos que tivessem seus direitos individuais afetados
por atos do poder público.
1658/2051
2.3. Controvérsia judicial ou jurídica nas ações de
caráter incidental
Tal como a Lei n. 9.868/99, na parte que disciplinou os
pressupostos da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 13
a 20), a Lei n. 9.882/99 pressupõe, basicamente, a existência de
controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da
lei ou à legitimidade do ato para a instauração da arguição de inconstitucionalidade.
Portanto, também na arguição de descumprimento
de preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação
para agir in concreto, tal como consagrada no Direito
alemão, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza,
gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da
lei. É necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar