Curso de Direito Constitucional

ameaçadas de lesão por ato do Poder Público. A exigência para tal
legitimação, segundo o projeto, é de que a questão constitucional
discutida atenda aos mesmos requisitos exigidos para a caracterização
da repercussão geral a que se refere o § 3º do art. 102 da
Constituição 23 .
Ademais, poder-se-ia também considerar, nos casos de controle
de constitucionalidade em ação civil pública, a suspensão do
processo e posterior remessa da questão constitucional ao STF,
via arguição de descumprimento de preceito fundamental. Tal
mudança poderia ser concretizada por simples alteração nas Leis
n. 9.882/99 (ADPF) e n. 7.347/85 (ACP), o que evitaria que decisões
conflitantes fossem exaradas no âmbito dos tribunais a quo
e no âmbito do STF, preservando, assim, o princípio da segurança
jurídica e a coerência do sistema de controle de
constitucionalidade.
Essas breves digressões demonstram que o instituto da arguição
de descumprimento parece dotado de grande flexibilidade,
o que pode permitir desenvolvimento de soluções criativas para a
adequação do modelo jurídico-institucional às demandas dos novos
tempos.
1657/2051
2.1.1. Capacidade postulatória
Quanto à capacidade postulatória, parece correto aplicar à
ADPF o mesmo entendimento assentado pelo Supremo Tribunal
Federal quanto ao processamento da ADI. Entende o Supremo
Tribunal Federal que “o Governador do Estado e as demais autoridades
e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição
Federal, além de ativamente legitimados à instauração do
controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos,
federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta
perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual
plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de
capacidade postulatória”, estando autorizados, em consequência,
enquanto ostentarem aquela condição, a praticar, no processo de
ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente
privativos de advogado 24 .