Curso de Direito Constitucional

Nos termos da Lei n. 9.882, de 3-12-1999, podem propor a
arguição de descumprimento de preceito fundamental todos os legitimados
para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art.
103).
A versão aprovada pelo Congresso Nacional admitia expressamente
a legitimidade processual de qualquer cidadão. A
falta de disciplina ou limitação ao exercício do direito de propositura
levou o Chefe do Poder Executivo a vetar o aludido dispositivo
19 .
Não se há de negar, porém, que o reconhecimento do direito
de propositura aos cidadãos em geral afigura-se recomendável e
até mesmo inevitável em muitos casos 20 . É que a defesa de preceito
fundamental confunde-se, em certa medida, com a própria
proteção de direitos e garantias fundamentais. Nessa hipótese a
matéria está a reclamar uma disciplina normativa que, a um só
tempo, permita ao cidadão a possibilidade de levar o seu pleito ao
STF sem afetar o funcionamento da Corte, pelo excesso de
demandas.
Não há dúvida de que, na ausência de mecanismo específico,
poderá o cidadão representar ao Procurador-Geral da
República. Este não está obrigado, porém, a encaminhar o pedido
formulado.
De lege ferenda 21 poder-se-ia conceber fórmula que associasse
o uso da arguição de descumprimento ao manejo do recurso
extraordinário. Assim, qualquer um dos legitimados para
propor a arguição poderia, v. g., solicitar que o STF convertesse o
julgamento de um recurso extraordinário em julgamento de eventual
arguição de descumprimento. Ou, ainda, seria legítimo cogitar
da possibilidade de interpor o recurso extraordinário juntamente
com a arguição de descumprimento, facultando ao STF a
discricionariedade necessária para apreciar a controvérsia constitucional
posta no recurso individual ou na ação de caráter objetivo
22 .
Observe-se que está em tramitação no Congresso Nacional
o Projeto de Lei n. 6.543/2006, da Comissão Especial Mista
“Regulamentação da Emenda n. 45”, que visa alterar a Lei n.
9.882/99, com vistas a possibilitar a propositura de arguição de
descumprimento de preceito fundamental às pessoas lesadas ou
1656/2051