Curso de Direito Constitucional

1.5. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
najurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Desde a aprovação da Lei n. 9.882/99 até novembro de
2011 foram propostas, perante o STF, 244 ADPFs. A primeira
ADPF admitida pelo Tribunal foi a de n. 4, na qual se procurava
evitar lesão a preceito fundamental e dirimir controvérsia sobre
ato normativo efetivado pelo Presidente da República quando da
fixação do salário mínimo por meio da MP n. 2.019, de
20-4-2000 11 .
Posteriormente, em 25-11-2002 12 , por decisão monocrática,
foi concedida liminar na ADPF 33. Nesse caso, sobre a vinculação
do quadro de salários das autarquias ao salário mínimo — o
Governador do Estado do Pará, com fundamento no art. 2º, I, da
Lei n. 9.882, de 3-12-1999, e arts. 102, § 1º, e 103, V, da Constituição,
apresentou arguição de descumprimento de preceito
fundamental que tinha por objeto impugnar o art. 34 do Regulamento
de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-
Social do Pará (IDESP), com o fim de fazer cessar lesão ao
princípio federativo e ao direito social ao salário mínimo. A liminar
foi concedida para determinar a suspensão dos julgamentos
com base no ato normativo impugnado, bem como os efeitos das
decisões judiciais proferidas sobre a matéria. Por unanimidade, o
plenário do Tribunal referendou a decisão referida 13 . A decisão de
mérito julgou procedente o pedido da arguição, para declarar a
ilegitimidade do ato impugnado 14 .
Na ADPF 54 — caso do aborto de feto anencéfalo — foi
concedida, em 2-8-2004, monocraticamente, liminar requerida
para, além de determinar o sobrestamento dos processos e decisões
não transitadas em julgado, reconhecer o direito constitucional
da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto
de fetos anencéfalos. Na sessão de 20-10-2004, o Tribunal negou
referendo à liminar concedida 15 .
Mencione-se, ainda, a liminar deferida pelo Presidente da
Corte na ADPF 79, em 29-7-2005, ad referendum do plenário,
para, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 9.882/99, determinar a
suspensão de todos os processos em curso, inclusive as eventuais
execuções, e dos efeitos de decisões judiciais que tratassem da
1654/2051