Curso de Direito Constitucional

problema se resumirá a um juízo sobre a persistência da norma no
tempo.
A matéria provocou aceso debate no Supremo Tribunal
Federal, terminando vitoriosa a tese da revogação, tradicional no
Direito brasileiro.
O relator do leading case após 1988 (ADI 02-DF, DJ de
21-11-1997), Ministro Paulo Brossard, invocou a doutrina tradicional,
segundo a qual se a inconstitucionalidade da lei importa a
sua nulidade absoluta, importa a sua invalidez desde sempre. Mas,
raciocinou, se a lei foi corretamente editada quando da Constituição
anterior, ela não pode ser considerada nula, desde sempre,
tão só porque a nova Constituição é com ela incompatível. A lei
apenas deixa de operar com o advento da nova Carta. O fenômeno
só poderia ser tido, por isso, como hipótese de revogação.
No polo vencido, merece destaque a posição do Ministro
Sepúlveda Pertence, de que haveria aí inconstitucionalidade superveniente,
já que o critério cronológico de solução de conflito
de normas no tempo somente faz sentido para resolver problemas
em que se defrontam normas postas num mesmo plano hierárquico.
Se há disparidade de grau hierárquico, o problema seria de
invalidade, embora a partir de momento posterior à edição da
norma, quando a nova Constituição veio a lume. A hipótese, assim,
seria de inconstitucionalidade superveniente, como, segundo
lembrou, a vê o Direito italiano e o português.
Prevaleceu, porém, e é prestigiada até hoje, a posição do
relator.
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4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a
nova Constituição
Assentada a possibilidade da recepção, é o caso de indagar
sobre se o fenômeno também alcança normas da antiga Constituição
que permanecem compatíveis com a nova ordem
constitucional.
Pontes de Miranda sustentou que “as leis que continuam em
vigor são todas as que existiam e não são incompatíveis com a
Constituição nova. Inclusive as regras contidas na Constituição