Curso de Direito Constitucional

O Ministro Néri da Silveira, na sessão do dia 5-12-2001,
acolheu em parte a arguição, para suspender, com eficácia ex nunc
e até o julgamento final da ação a vigência do § 3º do art. 5º da
referida Lei, por estar relacionado com a arguição incidental em
processos em concreto, e conferir interpretação conforme à Constituição
ao inciso I do parágrafo único do art. 1º, excluindo de
sua aplicação controvérsia constitucional concretamente já deduzida
em processo judicial em curso.
Nas palavras do Ministro Néri da Silveira:
1649/2051
“[...] a Lei n. 9.882/99, com a suspensão do art. 5º, § 3º, e com a
interpretação conforme do inciso I, do parágrafo único, do art. 1º,
não se esvazia, à evidência, permanecendo com as condições para
regular, de forma completa, o processo e julgamento da arguição
de descumprimento de preceito fundamental prevista no art. 102, §
1º, da Constituição” 4 .
O julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista
do Ministro Sepúlveda Pertence.
Embora ainda penda de decisão a ADI 2.231, o julgado do
STF sobre a admissibilidade da ADPF 54 5 parece ter superado o
debate sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99. Também
no julgamento do mérito da ADPF 33 (sessão de 7-12-2005) 6 , o
Tribunal, por unanimidade, rejeitou pedido formulado por amicus
curiae, com o objetivo de suspender o julgamento da ação até o
pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade do instituto
7 .
Além de permitir a antecipação das decisões sobre controvérsias
constitucionais relevantes, a ADPF poderá ser utilizada
para solver controvérsia sobre a legitimidade do direito ordinário
pré-constitucional em face da Constituição que, anteriormente,
somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso
extraordinário. Ademais, as decisões proferidas pelo STF nesses
processos, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante,
fornecerão a diretriz segura para o juízo sobre a legitimidade ou a
ilegitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades
municipais.