Curso de Direito Constitucional

ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá
o ato ou texto impugnado”.
4 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 5. ed., São Paulo:
Saraiva, 2005.
5 RTJ, 157 (1)/371, voto do Ministro Moreira Alves, p. 385-386.
6 Despacho na ADC-MC 8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em
4-8-1999, DJ de 12-8-1999, p. 1076.
7 Cf. ADC-MC 9, Rel. Min. Néri da Silveira, julgada em 28-6-2002, DJ de
8-8-2001, vista ao PGR em 20-11-2001.
8 Cf., infra, item sobre as medidas cautelares.
9 Cf., supra, item sobre a demonstração da existência de controvérsia judicial
na ação declaratória de constitucionalidade.
10 O § 1º do art. 7º da Lei n. 9.868/99 dispunha: “Os demais titulares
referidos no art. 2º poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação
e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no
prazo das informações, bem como apresentar memoriais”.
11 Essa possibilidade, entretanto, não é majoritária na jurisprudência do STF.
A esse respeito, cf. ADI 2.238/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão — hipótese em
que a Associação Paulista dos Magistrados formulou pedido de admissão no
feito depois de já iniciado o julgamento da medida liminar. Na espécie,
considerou-se que a manifestação do amicus curiae é destinada a instruir a
ADI, não sendo possível, portanto, admiti-la quando já em andamento o julgamento
do feito. Restaram vencidos os Ministros Ilmar Galvão (relator) e
Carlos Velloso, que referendavam a decisão monocrática.
12 ADI 2.690/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, pedido de medida cautelar
ainda não apreciada pelo Tribunal Pleno.
13 ADI-MC-QO 2.223/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-10-2001.
14 ADI-QO 2.675, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADI-QO 2.777, Rel. Min.
Cezar Peluso. O Tribunal, por maioria, em 26-11-2003, resolvendo questão
de ordem, admitiu a sustentação oral dos amicus curiae na ação direta de
inconstitucionalidade.
15 A Emenda Regimental n. 15, do Supremo Tribunal Federal, de 30-3-2004
(DJ de 1º-4-2004) acrescentou o § 3º ao art. 131 do Regimento Interno, para
admitir a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de
constitucionalidade, facultando-se-lhes a produção de sustentação oral.
16 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: hermenêutica
constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão
judicial, in: Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, 3.
ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 461-483.
17 Cf. ADC 4, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ de 21-5-1999.
18 A Lei n. 9.868 (art. 21) não prevê a prorrogação do prazo da cautelar.
Parece-nos, todavia, que, caso a questão não tenha sido decidida no prazo
prefixado, poderá o Tribunal autorizar a prorrogação do prazo (cf. Gilmar
Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins, Controle concentrado de
constitucionalidade, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 371-383).
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