Curso de Direito Constitucional

Na ADC 12 (nepotismo), o Tribunal também concedeu
cautelar, com eficácia ex tunc e efeitos vinculante e erga omnes,
para suspender, até o exame de mérito da ação, o julgamento dos
processos que têm por objeto questionar a constitucionalidade da
Resolução n. 7 do CNJ; ademais, essa medida tem por objetivo
impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam
ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender,
com eficácia ex tunc, os efeitos das decisões já proferidas
no sentido de afastar ou impedir a aplicação da referida Resolução
21 .
1642/2051
7. DECISÃO
Tendo em vista o caráter dúplice da ADC e da ADI, as observações
lançadas a propósito desta última prestam-se para caracterizar
os pontos fundamentais daquela primeira, aqui tratada. A
decisão em ação direta de constitucionalidade da lei ou ato normativo
deve contar com a presença de pelo menos oito ministros no
julgamento (art. 22). A declaração de constitucionalidade da
norma questionada, a exemplo do que ocorre na ADI, reclama
manifestação, nesse sentido, de pelo menos seis ministros (art.
23).
E também a exemplo do que ocorre na ADI, na inexistência
de composição da maioria prevista, estando ausentes Ministros
em número que possa influir no julgamento, suspende-se este, até
que a referida maioria seja alcançada (parágrafo único do art. 23).
Preservou-se orientação de norma regimental do STF, arts. 143 e
173, no que se refere à composição do colegiado para instauração
dos trabalhos, bem como para fixação de maioria, para efeitos de
decisão 22 .
A proclamação da constitucionalidade materializa julgamento
que dá pela procedência de ação declaratória, bem como a
proclamação de inconstitucionalidade, por outro lado, substancializa
a improcedência de ação declaratória (art. 24). De qualquer
modo, o julgamento da ação desdobra-se na comunicação à autoridade
ou ao órgão responsável pela expedição do ato (art. 25). O