Curso de Direito Constitucional

O importante, então, é que a lei antiga, no seu conteúdo,
não destoe da nova Constituição. Pouco importa que a forma de
que o diploma se revista não mais seja prevista no novo Texto
Magno. Não há conferir importância a eventual incompatibilidade
de forma com a nova Constituição. A forma é regida pela lei da
época do ato (tempus regit actum), sendo, pois, irrelevante para a
recepção.
Assim, mesmo que o ato normativo se exprima por instrumento
diferente daquele que a nova Carta exige para a regulação
de determinada matéria, permanecerá em vigor e válido se houver
a concordância material, i. é, de conteúdo, com as novas normas
constitucionais.
Por isso o Código Penal, editado como decreto-lei na vigência
da Constituição de 1937, continua em vigor, mesmo não prevendo
a Carta atual a figura do decreto-lei. Daí também por que o
Código Tributário Nacional, editado em 1966, como lei ordinária,
sobreviveu à Constituição de 1967/69 e à atual, embora todas elas
exijam lei complementar para a edição de normas gerais de direito
tributário 22 .
As normas antigas, ainda, devem ser interpretadas à luz das
novas normas constitucionais.
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4.3. Revogação ou inconstitucionalidade
superveniente?
Se a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade
de conteúdo com esta, não continuará a vigorar, havendo,
aqui, quem considere ocorrer caso de revogação e quem veja na
hipótese uma inconstitucionalidade superveniente.
Situar o problema numa ou noutra dessas vertentes rende
consequências práticas diversas, a mais notável delas sendo a de
que apenas se entendido que o caso é de inconstitucionalidade superveniente
haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
apreciar a validez da norma em ação direta de inconstitucionalidade.
Se a hipótese for vista como de revogação, por outro lado,
os tribunais não precisariam de quorum especial para afastar a incidência
da regra no caso concreto 23 . Se o que há é revogação, o