Curso de Direito Constitucional

5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae
1639/2051
A Lei n. 9.868/99 preserva a orientação contida no Regimento
Interno do STF que veda a intervenção de terceiros no processo
de ação direta de inconstitucionalidade e, agora, também na
ação declaratória de constitucionalidade (art. 18).
Constitui, todavia, inovação significativa a autorização para
que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos
ou entidades (art. 7º, § 2º). Positiva-se, assim, a figura do amicus
curiae no processo de controle de constitucionalidade, ensejando
a possibilidade de o Tribunal decidir as causas com pleno conhecimento
de todas as suas implicações ou repercussões.
Trata-se de providência que confere caráter pluralista ao
processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.
Em vista do veto oposto aos §§ 1º e 2º do art. 18, surgem
duas questões: (a) se o direito de manifestação assegurado a eventuais
interessados aplica-se à ação declaratória de constitucionalidade
e (b) qual o momento para o exercício do direito de manifestação
por parte do amicus curiae nessas ações.
Tendo em vista a idêntica natureza das ações declaratória de
constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, não parece
razoável qualquer conclusão que elimine o direito de manifestação
na ação declaratória de constitucionalidade. O perfil objetivo
desse processo recomenda igualmente a adoção do instituto apto a
lhe conferir um caráter plural e aberto. Assim, a despeito do veto
aos parágrafos do art. 18 da Lei n. 9.868/99, é de considerar aplicável
à ação declaratória de constitucionalidade a regra do art.
7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, que admite o direito de manifestação
de entidades representativas na ação direta de
inconstitucionalidade.
Também no que diz respeito ao momento para o exercício
do direito de manifestação há de se operar, em princípio, antes
que os autos sejam conclusos ao relator, para julgamento definitivo.
Assim, o direito de manifestação na ação declaratória de constitucionalidade
será exercido, regularmente, antes da manifestação
do Procurador-Geral da República. Parece ser esse pelo
menos o espírito da norma constante da parte final do art. 7º, § 2º,