Curso de Direito Constitucional

O segundo requisito indispensável à petição inicial presente
na lei é a formulação, pelo legitimado, do pedido com suas especificações
(art. 14, II). A determinação em questão é fundamental,
haja vista que com ela se consagra de forma expressa, entre nós, o
princípio do pedido.
Tal princípio é essencial para a jurisdição constitucional,
uma vez que dele depende, em determinada medida, a qualificação
do órgão decisório como um tribunal. A forma judicial
constitui característica peculiar que permite distinguir a atuação
da jurisdição constitucional de outras atividades, de cunho meramente
político.
É de ressaltar que o pedido poderá abranger, além da emissão
de um juízo definitivo sobre a constitucionalidade da norma
questionada, a emissão de um juízo provisório sobre o tema, mediante
a concessão de medida cautelar 8 .
Há, ainda, legalmente estabelecido, um terceiro requisito: a
indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III).
A propósito dessa questão, considere-se a reflexão desenvolvida
sobre o requisito de admissibilidade pertinente à demonstração da
existência de controvérsia judicial 9 .
A Lei n. 9.868/99 (art. 14, parágrafo único) determina que
ao autor da ação declaratória de constitucionalidade cabe apresentar,
juntamente com a petição inicial em duas vias, cópias da
lei ou ato normativo que contenham os dispositivos sobre os quais
versa a ação proposta. O mesmo dispositivo em questão estabelece,
ainda, a necessidade de as petições serem acompanhadas,
quando subscritas por advogado, de instrumento de
procuração.
Por fim, semelhantemente ao que se verifica na ADI, o relator
pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas
e aquelas manifestamente improcedentes (art. 15).
Cabe, de toda maneira, agravo da decisão de indeferimento (art.
15, parágrafo único), no prazo de cinco dias.
Ressalte-se ainda que, regularmente proposta a ação declaratória
de constitucionalidade, não será admissível a desistência
(art. 16).
1638/2051