Curso de Direito Constitucional

cautelar, poderá haver decisão sobre a liminar antes da manifestação
do Procurador-Geral da República 7 .
Na prática, é muito pouco provável que se verifique o julgamento
da ADC de forma isolada, sem que tenha havido a propositura
de uma ADI. E, nessa hipótese, procede-se a um julgamento
conjunto das duas ações.
Igualmente relevantes afiguram-se os dispositivos contidos
na Lei n. 9.868/99 que permitem que o relator solicite, na ação declaratória
de constitucionalidade, informações aos Tribunais Superiores,
aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca
da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição
(arts. 9º, § 2º, e 20, § 2º). Trata-se de providência que, além de
aperfeiçoar os mecanismos de informação do Tribunal, permite
maior integração entre a Corte Suprema e as demais Cortes federais
e estaduais.
Após a manifestação do Procurador-Geral da República,
poderá o relator solicitar dia para o julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99, art. 9º, caput) ou da ação
declaratória de constitucionalidade (art. 20, caput).
1637/2051
5.2. Requisitos da petição inicial e admissibilidade da
ação
A Lei n. 9.868/99 trata, em capítulo destacado, da admissibilidade
e do procedimento da ação declaratória de constitucionalidade,
instituída pela EC n. 3/93 (Cap. III). Tendo em vista o
caráter “dúplice” ou “ambivalente” das ações diretas e das ações
declaratórias, as regras de admissibilidade e de procedimento aplicáveis
à ADI são, na sua essência, extensíveis à ADC.
A petição inicial não está vinculada a qualquer prazo.
Porém, os seus requisitos são disciplinados pelo art. 14 da Lei n.
9.868/99.
O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação
do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação,
bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a
cada um deles (art. 14, I).