Curso de Direito Constitucional

normativo federal autônomo (não regulamentar) devidamente promulgado,
ainda que não esteja em vigor. Assim, caberia ADC em
face de emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária,
medida provisória, decreto legislativo, tratado internacional devidamente
promulgado, decreto do Executivo de perfil autônomo,
resolução de órgão do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de
Justiça. Tal como sucede em relação à ADI, a ADC não pode ter
por objeto ato normativo revogado.
4. PARÂMETRO DE CONTROLE
1636/2051
No que toca ao parâmetro de controle da ADC não há distinção
relevante a seu equivalente no controle da ADI. Alcança-se
todo o texto constitucional, aqui abrangidas normas de caráter
formal ou material. O parâmetro também atinge princípios constitucionais
materiais, mesmo que não indicados explicitamente
no texto da Constituição. De igual modo, reporta-se a tratados internacionais
de direitos humanos com força de emenda constitucional,
nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República.
5. PROCEDIMENTO
5.1. Considerações preliminares
As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade
estavam previstas no texto constitucional e no
Regimento Interno do STF. A ação declaratória de constitucionalidade
foi aplicada, inicialmente, com base em normas constitucionais
e em construção jurisprudencial (ADC 1, DJ de
16-6-1995).
Com a entrada em vigor da Lei n. 9.868, de 10-11-1999,
esse quadro sofreu significativa alteração, passando a matéria a
ser disciplinada no referido diploma.
No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade
o iter procedimental é bastante simplificado, sendo normativamente
prevista apenas a manifestação do Procurador-Geral da
República no prazo de quinze dias (art. 19). Havendo pedido de