Curso de Direito Constitucional

Entendida a representação de inconstitucionalidade como
instituto de conteúdo dúplice ou de caráter ambivalente, mediante
o qual o Procurador-Geral da República tanto poderia postular a
declaração de inconstitucionalidade da norma como defender a
sua constitucionalidade, afigurar-se-ia legítimo sustentar, com
maior ênfase e razoabilidade, a tese relativa à obrigatoriedade de
o Procurador-Geral submeter a questão constitucional ao STF
quando isso lhe fosse solicitado.
Essa análise demonstra claramente que, a despeito da utilização
da expressão representação de inconstitucionalidade, o controle
abstrato de normas foi concebido e desenvolvido como processo
de natureza dúplice ou ambivalente.
1632/2051
2. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
DECLARATÓRIA 3
2.1. Considerações preliminares
No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade,
o art. 103, § 4º, estabelecia, tal como observado, que poderiam
propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da
República (EC n. 3/93).
A EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) conferiu nova
disciplina à matéria e outorgou a todos os legitimados para a ADI
a legitimidade para a propositura da ADC.
2.2. Demonstração da existência de controvérsia judicial
na ação declaratória de constitucionalidade
Ao lado do direito de propositura da ação declaratória de
constitucionalidade — e, aqui, assinale-se, estamos a falar tão
somente da ADC e não da ADI — há de se cogitar também de
uma legitimação para agir in concreto, que se relaciona com a existência
de um estado de incerteza gerado por dúvidas ou