Curso de Direito Constitucional

28 ADI 1.814/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12-12-2001.
29 Lei Fundamental de Bonn, art. 93, I, n. 2: 1/3 dos membros do Parlamento;
Constituição austríaca, art. 140, (1): a requerimento de 1/3 dos membros
do Parlamento (Nationalrat) ou 1/3 dos membros do Conselho Federal
(Bundesrat); Constituição de Portugal, de 1976: art. 281, a 1/10 dos membros
da Assembleia da República; Constituição da Espanha de 1978, art. 162, cinquenta
deputados ou cinquenta senadores.
30 Tal como observado, em abril de 1994 havia dezoito partidos representados
no Congresso Nacional. Três deles com apenas um representante (Partido
Verde, PSTU, PRONA).
31 ADI 2.552/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-12-2001.
32 Cf. Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADI
2.054/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9-4-2003; e Agravo Regimental nas
ADIs 2.202/DF, 2.465/RJ e 2.723/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
13-3-2003.
33 Cf. ADIs 2.159 e 2.618, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 24-8-2004. Os
ministros deram provimento a recursos nas duas ações requeridas pelo
Partido Social Liberal (PSL) que, na época do ajuizamento, tinha representação
no Congresso Nacional. O Ministro Carlos Velloso, relator das duas
ações, determinou o arquivamento delas, pois, na época em que examinou a
questão, em fevereiro de 2003, o PSL não possuía mais representação parlamentar
no Congresso, o que implicaria a perda da legitimidade ativa para propor
ADI, de acordo com o art. 103, VIII, da Constituição Federal. Ao examinar
o recurso, entretanto, a maioria do Plenário, vencidos os Ministros Carlos
Velloso e Celso de Mello, entendeu que a ação não fica prejudicada no
caso de perda de representação parlamentar.
34 Cf. ADIn 2-DF, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU de 21-11-1997.
35 ADIn 2-DF, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU de 21-11-1997.
36 Para maiores considerações acerca do direito pré-constitucional, com
destaque para os impasses advindos dessa interpretação do STF quanto à análise
da constitucionalidade por mudança superveniente do parâmetro de controle
(edição de emendas constitucionais), e também em relação ao cabimento
da ADPF, cf. infra, tópico “Direito pré-constitucional”.
37 Votos vencidos dos Mins. Cunha Peixoto e Rafael Mayer no RE 92.169,
RTJ 103/1.085.
38 Ada Pellegrini Grinover, “A ação direta de controle da constitucionalidade
na Constituição paulista” (p. 55-56), Celso Bastos, “O controle judicial da
constitucionalidade das leis e atos normativos municipais” (p. 72), José
Afonso da Silva, “Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal” (p. 85), e Dalmo de Abreu Dallari, “Lei municipal inconstitucional”
(p. 120), todos in Ação direta de controle de constitucionalidade de leis
municipais, 1979.
39 RE 91.740-RS, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 93(1)/455.
40 Repr. 1.405-AC, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 127/394.
41 Repr. 1.405-AC, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 127/394.
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