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Curso de Direito Constitucional

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

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eficácia ex tunc. O Tribunal po<strong>de</strong>rá, porém, por maioria <strong>de</strong> 2/3<br />

dos juízes, restringir os efeitos da <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> inconstitucionalida<strong>de</strong><br />

ou <strong>de</strong>cidir que ela só tenha eficácia a partir <strong>de</strong> seu trânsito<br />

em julgado ou <strong>de</strong> outro momento que venha a ser fixado (Lei n.<br />

9.868/99, art. 27) 136 .<br />

As múltiplas variantes em torno das técnicas da <strong>de</strong>cisão e a<br />

sua utilização nos diversos processos <strong>de</strong> controle recomendam<br />

que o tema seja tratado em capítulo autônomo sobre as técnicas <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>cisão 137 .<br />

1622/2051<br />

1 Cf., neste capítulo, o n. II — Evolução do controle <strong>de</strong> constitucionalida<strong>de</strong><br />

no direito brasileiro.<br />

2 Nesse sentido, cf. ADI 2.552/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ <strong>de</strong><br />

19-12-2001 e ADI 2.187, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ <strong>de</strong> 12-12-2003.<br />

3 Cf. ADI 34/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 128/481; ADI 43/DF, Rel.<br />

Min. Sydney Sanches, RTJ, 129(3)/959.<br />

4 Cf. ADI 433/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ <strong>de</strong> 20-3-1992.<br />

5 ADI 34/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 128/481; ADI 39/RJ, Rel.<br />

Min. Moreira Alves, DJ <strong>de</strong> 19-5-1989.<br />

6 Cf. ADI 34/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 128/481.<br />

7 Cf. ADI 79/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 10-9-1989, RDA, 188/144<br />

(146), 1992.<br />

8 ADI 57/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ <strong>de</strong> 13-12-1991, p. 18353; ADI<br />

108/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 5-6-1992, p. 8426.<br />

9 ADI 108/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 5-6-1992, p. 8426.<br />

10 Cf. ADI 894/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ <strong>de</strong> 20-4-1995, p. 9945.<br />

11 ADI 79/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 10-9-1989, RDA, 188/144<br />

(146), 1992; ADI 505/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ <strong>de</strong> 2-8-1991, p. 9916;<br />

ADI 530/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ <strong>de</strong> 22-11-1991, p. 16845; ADI<br />

433/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ <strong>de</strong> 22-11-1991, p. 16842; ADI 705/SC,<br />

Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 6-4-1992, p. 4442; ADI 511/DF, Rel. Min.<br />

Paulo Brossard, DJ <strong>de</strong> 15-5-1992, p. 6781; ADI 108/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong><br />

Mello, DJ <strong>de</strong> 5-6-1992, p. 8426; ADI 704/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ<br />

<strong>de</strong> 4-9-1992, p. 14089; e ADI-AgRg 706/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ<br />

<strong>de</strong> 4-9-1992.<br />

12 ADI 79/DF, Rel. Min. Celso <strong>de</strong> Mello, DJ <strong>de</strong> 10-9-1989, RDA, 188/144<br />

(146), 1992 e ADI 914/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ <strong>de</strong> 11-3-1994.

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