Curso de Direito Constitucional

Destaque-se que, existindo duas ações diretas de inconstitucionalidade
impugnando o mesmo dispositivo legal, estas serão
julgadas em conjunto 133 .
A teor do que preceitua o art. 21, § 1º, do RISTF e o art.
543-B do CPC, ao relator é permitido “negar seguimento a pedido
ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário
à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles
não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando
os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada”.
Importante ressaltar que tal entendimento é aplicável também aos
procedimentos da ADI e da ADC 134 .
O art. 24 acentua o caráter “dúplice” ou “ambivalente” da
ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de
constitucionalidade, estabelecendo que, proclamada a
constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou
procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a
inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente
eventual ação declaratória.
Nessa linha de raciocínio, o não conhecimento da ADI, por
lhe faltar algum dos pressupostos de admissibilidade, não gera a
declaração de constitucionalidade da norma impugnada 135 .
A Lei n. 9.868/99 assume posição clara em relação à irrecorribilidade
e à não rescindibilidade da decisão proferida na ação
direta de inconstitucionalidade ou na ação declaratória de constitucionalidade
(art. 26). Além de ser plenamente condizente com
a atuação da jurisdição constitucional, tal providência rende homenagem
à segurança jurídica e à economia processual, permitindo
o imediato encerramento do processo e evitando a interposição de
recursos de caráter notadamente protelatório.
Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado, o
STF fará publicar a parte dispositiva do acórdão proferido, em
seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça
(art. 28).
O Tribunal tanto poderá declarar a constitucionalidade da
lei como a sua inconstitucionalidade. Neste caso, entende-se que a
declaração de inconstitucionalidade corresponde a uma declaração
de nulidade da lei. À decisão de inconstitucionalidade atribui-se
1621/2051