Curso de Direito Constitucional

Assim, se o ato constituinte compete a uma única pessoa,
ou a um grupo restrito, em que não intervém um órgão de representação
popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição
é dita outorgada 15 . No Brasil, a Constituição de 1824 e
a de 1937 foram outorgadas por ato do Chefe do Executivo 16 .
Em outros casos, a Constituição é promulgada por uma
Assembleia de representantes do povo. Este é o sistema clássico
de elaboração de constituições democráticas. O método dá origem
à chamada Constituição votada. Desta classe fazem exemplos as
nossas Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 17 e a de 1988.
Fala-se, também, em se tratando de Constituição votada, em
procedimento constituinte direto, quando o projeto elaborado
pela Assembleia obtém validade jurídica por meio da aprovação
direta do povo, que se manifesta por meio de plebiscito ou
referendo 18 .
Conhece-se hipótese em que o Governo elabora o projeto da
Constituição, que deverá receber a aprovação final da população
nas urnas 19 .
Ao lado do procedimento constituinte direto, há a técnica
do procedimento constituinte indireto ou representativo. Aqui,
a participação do povo esgota-se na eleição de representantes para
uma assembleia, que deverá elaborar e promulgar o texto magno.
Registre-se que, em Estados federais, pode ocorrer de o
texto constitucional federal ter de ser ratificado pelos Estadosmembros
— situação ilustrada pelos Estados Unidos, em 1787.
162/2051
4. QUESTÕES PRÁTICAS RELACIONADAS COM O
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
A compreensão das características essenciais do poder constituinte
originário não é mero exercício acadêmico. Entender as
consequências de ser a Constituição obra desse poder supremo e
pioneiro da ordem jurídica lança luz sobre alguns problemas
práticos.