Curso de Direito Constitucional

da jurisdição constitucional de outras atividades, de cunho meramente
político.
É de ressaltar que o pedido poderá abranger, além da emissão
de um juízo definitivo sobre a constitucionalidade da norma
questionada, a emissão de um juízo provisório sobre o tema, mediante
a concessão de medida cautelar 113 .
O parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.868/99 determina
que ao autor da ação direta de inconstitucionalidade cabe apresentar,
juntamente com a petição inicial em duas vias, cópias da
lei ou ato normativo que contenham os dispositivos sobre os quais
versa a ação proposta. O mesmo dispositivo estabelece, ainda, a
necessidade de as petições serem acompanhadas, quando subscritas
por advogado, de instrumento de procuração. No julgamento
da ADI 2.187-BA, por exemplo, estabeleceu o STF que a
procuração na ação direta de inconstitucionalidade deve conter
poderes específicos quanto à impugnação da norma a ser levada a
efeito na ADI 114 .
Por fim, atenta à necessidade de conferir certa celeridade
aos processos da ação direta de inconstitucionalidade, houve por
bem a Lei n. 9.868/99 conceder ao relator a possibilidade de indeferir
liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e
aquelas manifestamente improcedentes (art. 4º). Da decisão de indeferimento
caberá agravo regimental no prazo de cinco dias (art.
4º, parágrafo único).
Acrescente-se que, antes do pedido de informações, é possível
ao autor aditar a petição inicial 115 .
Há ainda de ressaltar que, regularmente proposta a ação
direta de inconstitucionalidade, não será admissível a desistência
(art. 5º). Tal aspecto reforça o caráter do procedimento da ação
direta de inconstitucionalidade se configurar, entre nós, como
típico desdobramento de processo objetivo da fiscalização da legitimidade
de atos normativos.
1615/2051
2.4.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae
A Lei n. 9.868/99 preserva a orientação contida no Regimento
Interno do STF que veda a intervenção de terceiros no processo
de ação direta de inconstitucionalidade (art. 7º).