Curso de Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 trata, em capítulo destacado, da admissibilidade
do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade
(Cap. II).
A petição inicial não está vinculada a qualquer prazo.
Porém, os seus requisitos são disciplinados pelo art. 3º da Lei n.
9.868/99.
O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação
do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação,
bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a
cada um deles (art. 3º, I).
A exigência em questão já constava da jurisprudência do
STF. Nesse sentido, decidiu o Tribunal ser “necessário, em ação
direta de inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos
jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas,
não sendo de admitir-se alegação genérica sem qualquer demonstração
razoável, nem ataque a quase duas dezenas de medidas
provisórias em sua totalidade com alegações por amostragem” 110 .
É interessante notar que, a despeito da necessidade legal da
indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o
STF adstrito a eles na apreciação que faz da constitucionalidade
dos dispositivos questionados. É dominante no âmbito do
Tribunal que na ADI (e na ADC) prevalece o princípio da causa
petendi aberta 111 .
Sobre o tema vale dizer, ainda, que já se determinou o desmembramento
de ação proposta contra vinte e uma leis de diferentes
Estados, entendendo o Tribunal não ser suficiente a identidade
de fundamento jurídico para justificar a cumulação, uma
vez que o Tribunal não está vinculado ao fundamento jurídico 112 .
O segundo requisito indispensável à petição inicial presente
na lei é a formulação, pelo legitimado, do pedido com suas especificações
(art. 3º, II). A determinação em questão é fundamental,
haja vista que com ela se consagra de forma expressa, entre nós, o
princípio do pedido.
Tal princípio é essencial para a jurisdição constitucional,
uma vez que dele depende, em determinada medida, a qualificação
do órgão decisório como um tribunal. A forma judicial
constitui característica peculiar que permite distinguir a atuação
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