Curso de Direito Constitucional

de controle abstrato por impossibilidade de exame da questão de
ordem pré-constitucional em face de norma constitucional superveniente?;
ou c) examina-se a questão em sede de ADI, mas com
características de controle incidental, para averbar a recepção ou
não do direito ordinário? Nossa tendência é favorecer a adoção da
terceira solução 109 .
É de indagar, todavia, se a cláusula constante do art. 5º, §
2º, da Constituição, como norma de remissão, permitiria que
fossem incorporados ao texto constitucional princípios de direito
suprapositivo. Acentue-se que a dimensão do catálogo dos direitos
fundamentais previsto na Constituição brasileira torna difícil
imaginar um direito fundamental que pudesse ser adicionalmente
colocado entre esses direitos basilares com fundamento nessa
norma de remissão.
A EC n. 45/2004 acrescentou o § 3º, segundo o qual “os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais”.
Assim, caso mereça o Tratado de Direitos Humanos
aprovação por esse quórum qualificado, será ele parâmetro de
controle de constitucionalidade com força de emenda
constitucional.
1613/2051
2.4. Procedimento
As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade
estavam previstas no texto constitucional e no
Regimento Interno do STF.
Com a entrada em vigor da Lei n. 9.868, de 10-11-1999,
esse quadro sofreu significativa alteração. O procedimento da
ação direta de inconstitucionalidade passou a ser disciplinado, integralmente,
pela referida lei.
2.4.1. Requisitos da petição inicial e admissibilidade da
ação