Curso de Direito Constitucional

para a garantia do crédito, bem como em razão de o DL 911/69,
na linha do que já considerado pelo relator, ter instituído uma
ficção jurídica ao equiparar o devedor-fiduciante ao depositário,
em ofensa ao princípio da reserva legal proporcional 98 .
Tal precedente oferece, portanto, novos contornos à sistemática
dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos,
independentemente do procedimento previsto no § 3º do
art. 5º da CF/88. Para os demais tratados internacionais, ainda
permanece a tese do status legal ordinário desses documentos.
1610/2051
2.2.9. Lei estadual e concorrência de parâmetros de
controle
Convém alertar que a competência concorrente de tribunais
constitucionais estaduais e federal envolve algumas cautelas 99 .
Evidentemente, a sentença de rejeição de inconstitucionalidade
proferida por uma Corte não afeta o outro processo, pendente
perante outro tribunal, que há de decidir com fundamento
em parâmetro de controle autônomo 100 .
Todavia, declarada a inconstitucionalidade de direito local
em face da Constituição estadual, com efeito erga omnes, há de se
reconhecer a insubsistência de qualquer processo eventualmente
ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto
a mesma disposição.
Assim também a declaração de inconstitucionalidade da lei
estadual em face da Constituição Federal torna insubsistente ou
sem objeto eventual arguição, pertinente à mesma norma, requerida
perante Corte estadual 101 .
Ao contrário, a suspensão cautelar da eficácia de uma
norma no juízo abstrato, perante o Tribunal de Justiça ou perante
o Supremo Tribunal Federal, não torna inadmissível a instauração
de processo de controle abstrato em relação ao mesmo objeto,
nem afeta o desenvolvimento válido de processo já instaurado
perante outra Corte 102 .
Problemática há de se revelar a questão referente aos processos
instaurados simultaneamente perante Tribunal de Justiça
estadual e perante o Supremo Tribunal Federal no caso de ações
diretas contra determinado ato normativo estadual em face de