Curso de Direito Constitucional

Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente,
em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana,
no dia 1º de fevereiro de 1987”.
Repare-se que a Emenda fala em Assembleia livre e soberana.
O conceito jurídico de soberania aponta para situação de
pleno desembaraço de limitações jurídicas, o que remete à noção
de “ação ilimitada”, típica do poder constituinte originário. A
Assembleia livre é a que está desatrelada de toda ordem
precedente.
Não bastasse isso, houve eleições antes da instauração da
Assembleia Nacional, e o povo sabia que estava elegendo representantes
que também tinham por missão erigir uma nova ordem
constitucional para o País.
Houve, portanto, na elaboração da Constituição de 1988, a
intervenção do poder constituinte originário. Instaurou-se um
novo regime político, superando o anterior. Adotou-se uma nova
ideia de Direito e um novo fundamento de validade da ordem
jurídica.
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3. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER
CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Da característica da incondicionalidade do poder constituinte
deduz-se que não se exige, para a legitimidade formal da
nova Constituição, que o poder constituinte siga um procedimento
padrão predeterminado. Isso não impede, todavia, que o poder
constituinte fixe algumas regras para si mesmo, para ordenar os
seus trabalhos. Essas disposições não têm sanção, podem ser superadas
ou desrespeitadas pelo constituinte, sem que se invalide o
seu trabalho final.
Observa-se, na realidade histórica, que o ato constituinte, o
ato intencional de aprovação de uma Constituição, costuma seguir
certo processo. A História registra modalidades de processos de
elaboração de uma Constituição que costumam se repetir mais
amiudadamente, permitindo que, a partir desse dado, se cogite de
uma classificação das constituições.