Curso de Direito Constitucional

internacionais e a Lei Fundamental da República, “cuja suprema
autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de
direito internacional público” 97 .
Nos termos do art. 5º, § 3º, da CF, na versão da EC n. 45/
2004 (“Reforma do Judiciário”), “os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais”. Independentemente de qualquer outra discussão
sobre o tema, afigura-se inequívoco que o tratado de direitos humanos
que vier a ser submetido a esse procedimento especial de
aprovação configurará, para todos os efeitos, parâmetro de controle
das normas infraconstitucionais.
É certo que a declaração de inconstitucionalidade de atos de
aprovação e de promulgação de Tratado provoca uma situação
política assaz complicada no plano internacional. Daí a necessidade
de alguma reflexão sobre o tema.
Por fim, cabe registrar o encerramento do julgamento do
Recurso Extraordinário n. 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
em 3-12-2008. Nesse julgado, o STF definiu a tese da supralegalidade
dos tratados internacionais sobre direitos humanos que sejam
internalizados pelo direito pátrio. Ou seja, foi superado o entendimento
anterior — no sentido de que os tratados, ainda que
versassem sobre direitos humanos, teriam a mesma estatura normativa
das leis ordinárias — e prevaleceu, por maioria de votos, a
tese de que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos
pelo Brasil possuem status supralegal, o que torna inaplicável
a legislação infraconstitucional com eles conflitantes, seja ela anterior
ou posterior ao ato de ratificação e que, desde a ratificação,
pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art.
7º, 7).
Desse modo, fixou-se que não há mais base legal para a
prisão civil do depositário infiel. A Corte asseverou, ainda, que a
prisão civil do devedor-fiduciante viola o princípio da proporcionalidade,
porque o ordenamento jurídico prevê outros meios
processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário
1609/2051