Curso de Direito Constitucional

ganha outro contorno. É que, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo
único, I, da lei citada, a arguição de descumprimento de preceito
fundamental — ação destinada, basicamente, ao controle abstrato
de normas — é cabível em qualquer controvérsia constitucional
relevante sobre ato normativo federal, estadual ou
municipal.
1608/2051
2.2.8. A problemática dos tratados
O Congresso Nacional aprova o tratado mediante a edição
de decreto legislativo (CF, art. 49, I), ato que dispensa sanção ou
promulgação por parte do Presidente da República. Tal como observado,
o decreto legislativo contém a aprovação do Congresso
Nacional ao tratado e simultaneamente a autorização para que o
Presidente da República o ratifique em nome da República Federativa
do Brasil 94 . Esse ato não contém, todavia, uma ordem de execução
do tratado no território nacional, uma vez que somente ao
Presidente da República cabe decidir sobre sua ratificação. Com a
promulgação do tratado por meio de decreto do Chefe do Executivo,
recebe aquele ato a ordem de execução, passando, assim, a
ser aplicado de forma geral e obrigatória 95 .
Esse modelo permite a propositura da ação direta para aferição
da constitucionalidade do decreto legislativo, possibilitando
que a ratificação e, portanto, a recepção do tratado na ordem
jurídica interna ainda sejam obstadas. É dispensável, pois,
qualquer esforço com vistas a conferir caráter preventivo ao controle
abstrato de normas na hipótese. É possível, igualmente,
utilizar-se da medida cautelar para retardar ou suspender a ratificação
dos tratados até a decisão final (art. 102, I, p, da CF) 96 .
Em 1997, o Tribunal teve a oportunidade de apreciar, na
ADI 1.480, a constitucionalidade dos atos de incorporação, no
Direito brasileiro, da Convenção n. 158 da OIT. A orientação perfilhada
pela Corte é a de que é na Constituição que se deve buscar
a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais
ao sistema de direito positivo interno brasileiro, pois
o primado da Constituição, em nosso sistema jurídico, é oponível
ao princípio do pacta sunt servanda, inexistindo, portanto, em
nosso direito positivo, o problema da concorrência entre tratados