Curso de Direito Constitucional

Por derradeiro, cumpre observar que o entendimento acima
referido do Supremo Tribunal acaba, em muitos casos, por emprestar
significado substancial a elementos muitas vezes acidentais: a
suposta generalidade, impessoalidade e abstração ou a pretensa
concretude e singularidade do ato do Poder Público.
Os estudos e análises no plano da teoria do direito indicam
que tanto se afigura possível formular uma lei de efeito concreto
— lei casuística — de forma genérica e abstrata quanto seria admissível
apresentar como lei de efeito concreto regulação
abrangente de um complexo mais ou menos amplo de situações 78 .
Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não andou bem ao considerar
as leis de efeito concreto inidôneas para o controle abstrato
de normas.
Em boa hora, ao apreciar a ADI 4.048, o Plenário do STF
promoveu revisão de sua jurisprudência, ao conceder medida liminar
no sentido de reconhecer que as leis orçamentárias também
poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade,
no entendimento de que “o Supremo Tribunal Federal deve
exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade
das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma
controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente
do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto”
79 .
1605/2051
2.2.5. Direito pré-constitucional
Conforme destacado acima 80 , no julgamento da ADIn
2/DF 81 , o Supremo Tribunal Federal definiu critério cronológico
por meio do qual, pela via da ação direta de inconstitucionalidade,
somente seria cabível o controle quanto a atos normativos (federais
ou estaduais) posteriores à CF/88.
Anote-se, todavia, que, apesar da manutenção desse critério
cronológico (ADIn 2-DF), em julgamento realizado em
1º-8-2006, o Tribunal pareceu acenar com novas perspectivas
para o tema, ao rejeitar a preliminar de não conhecimento da
ADIn 3.619-SP 82 , proposta contra os arts. 34, § 1º, e 170, I, da
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