Curso de Direito Constitucional

5. Regimentos internos dos tribunais estaduais, assim como
os Regimentos das Assembleias Legislativas;
6. Atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de
direito público estadual podem, igualmente, ser objeto de controle
abstrato de normas.
1601/2051
2.2.3. Leis e atos normativos distritais
Não existia razão jurídica para afastar do controle abstrato
de constitucionalidade os órgãos superiores do Distrito Federal.
Com a edição da EC n. 45/2004, a questão ficou definitivamente
superada. A nova redação conferida ao art. 103 da CF incluiu o
Governador do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Legislativa
Distrital no elenco dos entes e órgãos autorizados a propor a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade.
Razões semelhantes já militavam em favor do controle de
constitucionalidade na jurisprudência do STF, por via de ação
direta de inconstitucionalidade, de ato aprovado pelos Poderes
distritais no exercício da competência tipicamente estadual 70 .
É que, não obstante as peculiaridades que marcam o Distrito
Federal, os atos normativos distritais — leis, decretos etc. —
podem ser substancialmente idênticos aos atos normativos estaduais,
tal como deflui diretamente do art. 32, § 1º, da Constituição,
em especial na parte em que atribui ao Distrito Federal as
competências legislativas reservadas aos Estados 71 .
Assinale-se, porém, que a própria fórmula constante do art.
32, § 1º, da Constituição está a indicar que o Distrito Federal exerce
competências legislativas municipais, editando, por isso, leis
e atos normativos materialmente idênticos àqueles editados pelos
demais entes comunais.
Nessa hipótese, diante da impossibilidade de se proceder ao
exame direto de constitucionalidade da lei municipal, perante o
Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição, tem-se de admitir
que não é cabível “ação direta de inconstitucionalidade, cujo
objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício
de competência que a Lei Fundamental reserva aos