Curso de Direito Constitucional

normas se configurado seu caráter autônomo, não meramente
ancilar.
7. O decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional
com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa (CF, art. 49, V) 62 .
8. Também outros atos do Poder Executivo com força
normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República,
devidamente aprovados pelo Presidente da República (Dec. n.
92.889, de 7-7-1986) 63 ou Decreto que assuma perfil autônomo ou
exorbite flagrantemente do âmbito do Poder Regulamentar 64 .
Observe-se que, se o decreto tiver natureza secundária, o controle
da constitucionalidade, em abstrato, é inviável 65 .
9. Resolução do TSE 66 .
10. Súmulas vinculantes do STF também poderão ser objetos
de ADI em razão do seu inequívoco caráter normativo. A jurisprudência
do Tribunal recusou, porém, o cabimento de ADI
contra súmula de tribunal com base no argumento de que não seria
dotada de força normativa 67 .
11. Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos
68 .
1600/2051
2.2.2. Leis e atos normativos estaduais
Devem ser considerados leis ou atos normativos estaduais,
podendo ser objeto somente de ação direta de
inconstitucionalidade:
1. Disposições das Constituições estaduais, que, embora
tenham a mesma natureza das normas da Constituição Federal,
devem ser compatíveis com princípios específicos e regras gerais
constantes do texto fundamental (CF, art. 25 c/c o art. 34, VII,
princípios sensíveis);
2. Leis estaduais de qualquer espécie ou natureza, independentemente
de seu conteúdo;
3. Leis estaduais editadas para regulamentar matéria de
competência exclusiva da União (CF, art. 22, parágrafo único);
4. Decreto editado com força de lei 69 ;