Curso de Direito Constitucional

Devemos entender como leis e atos normativos federais
passíveis de ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade:
1. Disposições da Constituição propriamente ditas.
É admissível a aferição de constitucionalidade do chamado
Direito Constitucional secundário (correspondente ao exercício
do denominado poder constituinte derivado), uma vez que, segundo
a doutrina e a jurisprudência dominantes, a reforma constitucional
deve observar não apenas as exigências formais do art.
60, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, da CF/88 (reforma constitucional em
sentido estrito) e do art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT, regramento da revisão constitucional),
como também as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º). O cabimento da
aferição da constitucionalidade de uma emenda constitucional, em
sentido formal e material, foi reconhecido já em 1926 43 . Mais recentemente
admitiu o STF a possibilidade de se examinar a constitucionalidade
de proposta de emenda constitucional antes
mesmo de sua promulgação 44 . Sob o império da Constituição de
1988 foram propostas ações diretas contra normas constitucionais
constantes do texto originário 45 , contra a EC n. 2, que antecipou a
data do plebiscito previsto no art. 2º do ADCT 46 , contra as disposições
da EC n. 3/93, que instituíram a ação declaratória de
constitucionalidade 47 , o imposto provisório sobre movimentações
financeiras (IPMF) 48 , a outorga de competência à União para instituir
contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão
de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (EC
n. 12/96) 49 , proteção à gestante (art. 14 da EC n. 20/98, que modifica
o sistema de previdência social) 50 , seguridade social (EC n.
41/2003) 51 , reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) 52 , coligações
eleitorais (EC n. 52/2006) 53 .
2. Leis de todas as formas e conteúdos (observada a especificidade
dos atos de efeito concreto), uma vez que o constituinte
se vinculou à forma legal. Nesse contexto hão de ser contempladas
as leis formais e materiais:
2.1. as leis formais ou atos normativos federais, dentre
outros;
2.2. as medidas provisórias, expedidas pelo Presidente da
República em caso de relevância ou urgência, com força de lei
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