Curso de Direito Constitucional

eles federais ou estaduais) não são passíveis de controle por intermédio
da ação direta de inconstitucionalidade 36 .
O outro tema bastante debatido antes da entrada em vigor
da atual Constituição foi a possibilidade de se submeter a lei municipal
ao juízo de constitucionalidade abstrato. Enquanto algumas
vozes na doutrina admitiam que a Constituição teria uma lacuna
de formulação — e, por isso, a referência à lei estadual
deveria contemplar também as leis municipais 37 —, sustentavam
outras opiniões autorizadas que os Estados poderiam, com base na
autonomia estadual, instituir o modelo de ação direta com o objetivo
de aferir a constitucionalidade da lei municipal 38 . Inicialmente,
o STF afastou não só a possibilidade de aferição da constitucionalidade
das leis municipais na via direta perante um
tribunal estadual 39 , como recusou expressamente a ampliação de
sua competência para aferir diretamente a constitucionalidade
dessas leis 40 , entendendo que tal faculdade para o controle fora
confiada estritamente e destinava-se apenas à aferição de constitucionalidade
de leis federais ou estaduais. A ampliação dessa competência
por via de interpretação traduziria uma ruptura com o
sistema 41 . A CF de 1988, entretanto, introduziu no art. 125, § 2º, a
previsão expressa para que o constituinte estadual pudesse adotar
o controle abstrato de normas destinado à aferição da constitucionalidade
de leis estaduais ou municipais em face da Constituição
estadual, desde que assegurada a legitimidade de propositura
a mais de um órgão 42 .
Com a entrada em vigor da Lei n. 9.882/99 — que disciplina
a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) — ambas as questões — a do direito pré-constitucional e
o do direito municipal — ganharam novos contornos. Consoante
o inciso I do parágrafo único do art. 1º da citada lei, a arguição de
descumprimento pode ser utilizada para — de forma definitiva e
com eficácia geral — avaliar a legitimidade de tais disposições
“quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos
os anteriores à Constituição”.
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2.2.1. Leis e atos normativos federais