Curso de Direito Constitucional

admitida a ADI independentemente de qualquer juízo sobre a configuração
ou não de uma relação de pertinência.
Outra questão relevante a respeito do direito de propositura
do Governador afeta a sua capacidade postulatória.
Conforme já referido, o Supremo Tribunal Federal entende
que cabe ao próprio Governador firmar a petição inicial, se for o
caso, juntamente com o Procurador-Geral do Estado ou outro advogado.
Entende o STF que o direito de propositura é atribuído ao
Governador do Estado e não à unidade federada. Também seriam
ineptas as ações diretas propostas, em nome do Governador, firmadas
exclusivamente pelo Procurador-Geral do Estado 28 .
1595/2051
2.1.4. Direito de propositura dos partidos políticos
O constituinte de 1988 preferiu conceder o direito de propositura
da ação direta de inconstitucionalidade aos partidos
políticos com representação no Congresso Nacional, rejeitando,
expressamente, o modelo largamente adotado no direito constitucional
de outros países, que outorga legitimação para instaurar o
controle abstrato de normas a determinado número de parlamentares
29 .
A exigência de que o partido esteja representado no Congresso
Nacional acaba por não conter qualquer restrição, uma vez
que suficiente se afigura a presença de uma representação singular
30 para que se satisfaça a exigência constitucional.
Tem-se aqui, pois, uma amplíssima compreensão da chamada
defesa da minoria no âmbito da jurisdição constitucional.
O Supremo Tribunal Federal entende que, para propor ação
direta, suficiente se afigura a decisão do presidente do partido,
dispensando, assim, a intervenção do diretório partidário. A orientação
jurisprudencial encaminhou-se, todavia, no sentido de
exigir que da procuração outorgada pelo órgão partidário conste a
lei ou os dispositivos a ser impugnados 31 .
Caso o partido perdesse a representação no Congresso Nacional
após a propositura da ação, o Tribunal vinha considerando
que a ação havia de ser declarada prejudicada, ressalvando-se
apenas a hipótese de já se ter iniciado o julgamento 32 . Entretanto,
em decisão de 24-8-2004, reconheceu o Supremo Tribunal