Curso de Direito Constitucional

Ainda que se possa reclamar a fixação de um critério preciso
sobre tais noções — “entidade de classe de âmbito nacional”
e “confederação sindical” —, não há dúvida de que eles devem
ser fixados pelo legislador, e não pelo Tribunal, no exercício de
sua atividade jurisdicional. O recurso à analogia, aqui, é de
duvidosa exatidão.
Por fim, merece destaque inovação trazida pela Lei n.
11.648, de 31-3-2008, que alterou a CLT para reconhecer formalmente
as “centrais sindicais” e considerá-las entidades de representação
geral dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional
(art. 1º).
Ainda assim, após essa alteração legislativa, no julgamento
do Agravo Regimental na ADI 4.224-DF, o Plenário do STF
manteve a jurisprudência anterior sobre a ilegitimidade ativa das
centrais sindicais, afirmando que a Lei n. 11.648/2008 “não teve o
condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las
a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical.
1593/2051
2.1.2. Pertinência temática
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, há de se
exigir, também, que o objeto da ação de inconstitucionalidade
guarde relação de pertinência com a atividade de representação
da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito
nacional 26 .
A jurisprudência do STF, se, de um lado, revela o salutar
propósito de concretizar as noções de “entidade de classe de âmbito
nacional” e de “confederação sindical” para os efeitos do art.
103, IX, da CF/88, deixa entrever, de outro, uma concepção assaz
restritiva do direito de propositura dessas organizações.
Afigura-se excessiva, portanto, a exigência de que haja uma
relação de pertinência entre o objeto da ação e a atividade de representação
da entidade de classe ou da confederação sindical.
A relação de pertinência envolve inequívoca restrição ao
direito de propositura, que, tratando-se de processo de natureza
objetiva, dificilmente poderia ser formulada até mesmo pelo legislador
ordinário. A relação de pertinência assemelha-se muito ao
estabelecimento de uma condição de ação — análoga, talvez, ao