Curso de Direito Constitucional

julgamento da ADI 2.866/RN, o Tribunal reconheceu a legitimidade
ativa da Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores
de Sal/Abersal 20 , a qual se enquadrou nessa situação excepcional.
Na espécie, constatou-se que, além de a produção de sal ocorrer
em apenas alguns Estados da Federação, cuidava-se de atividade
econômica de patente relevância nacional, haja vista ser notório
que o consumo de sal ocorre em todas as unidades da Federação.
De qualquer sorte, é difícil admitir a juridicidade da exigência
quanto à representação da entidade em pelo menos nove Estados
da Federação, como resultado decorrente da aplicação analógica
da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Anote-se que, inicialmente, admitia-se a legitimação ativa
das federações sindicais, porquanto “entidades nacionais de
classe” 21 .
Essa orientação foi superada por outra, mais restritiva,
passando-se a considerar que apenas as organizações sindicais,
cuja estrutura vem disciplinada no art. 535 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei n. 5.452/43), são dotadas
de direito de propositura 22 . Afasta-se, assim, a possibilidade de
que associações, federações ou outras organizações de índole sindical
assumam o lugar das confederações para os fins do art. 103,
IX, da CF, que, segundo os termos dos arts. 533 e s. do texto consolidado,
devem estar organizadas com um mínimo de três federações
e que, nos termos do § 3º do art. 537 da CLT, somente assumem
tal condição após reconhecidas por decreto do Presidente
da República.
Assim, tal como assentado na jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal 23 , “a legitimação para ação direta de inconstitucionalidade
é privativa das confederações cuja inclusão
expressa no art. 103, IX, é excludente das entidades sindicais de
menor hierarquia, quais as federações e sindicatos ainda que de
âmbito nacional” 24 .
Simples associação sindical — Federação nacional que
reúne sindicatos em cinco Estados, por exemplo, não teria legitimidade,
segundo essa orientação, para propor ação direta de inconstitucionalidade
25 .
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