Curso de Direito Constitucional

para os efeitos do art. 103, IX, organização formada por associados
pertencentes a categorias diversas 8 . Ou, tal como formulado,
“não se configuram como entidades de classe aquelas instituições
que são integradas por membros vinculados a extratos sociais,
profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente
considerados, revelam-se contrastantes” 9 . Tampouco
se compatibilizam com essa noção as entidades associativas de
outros segmentos da sociedade civil, por exemplo a União Nacional
dos Estudantes — UNE 10 .
Não se admite, igualmente, a legitimidade de pessoas
jurídicas de direito privado, que reúnam, como membros integrantes,
associações de natureza civil e organismos de caráter sindical,
exatamente em decorrência desse hibridismo, porquanto
“noção conceitual (de instituições de classe) reclama a participação,
nelas, dos próprios indivíduos integrantes de determinada
categoria, e não apenas das entidades privadas constituídas para
representá-los” 11 .
Da mesma forma, como regra geral, não se reconhece
natureza de entidade de classe àquelas organizações que, “congregando
pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras associações
de associações”, uma vez que, nesse caso, faltar-lhes-ia
exatamente a qualidade de entidade de classe 12 .
Também a distinção entre confederação sindical e central
sindical mostra-se relevante para a definição da legitimidade para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito,
cumpre referir a ADI 1.442, da relatoria do Ministro Celso
de Mello, ocasião em que o Supremo Tribunal deu por ilegítima a
Central Única dos Trabalhadores, assentando que, na “organização
sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem
de legitimidade ativa ‘ad causam’ para o ajuizamento da
ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), falecendo
às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar,
perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo
de fiscalização normativa abstrata” 13 .
Entretanto, em decisão de 12-8-2004, o STF proveu o
Agravo Regimental na ADIn n. 3.153-DF para dar seguimento à
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional
das Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique
1590/2051