Curso de Direito Constitucional

eforçar o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico
brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral
incidente.
Quanto à capacidade postulatória, entende o Supremo
Tribunal Federal que “o Governador do Estado e as demais autoridades
e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição
Federal, além de ativamente legitimados à instauração do
controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos,
federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta
perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual
plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de
“capacidade postulatória”, podendo subscrever a peça inicial sem
auxílio de advogado. Os partidos políticos e as confederações sindicais
e entidades de classe não dispõem, segundo esse entendimento,
de capacidade postulatória, devendo estar representados
no processo por profissional da advocacia.
Advirta-se, ademais, que, segundo orientação dominante no
Tribunal, da procuração outorgada a advogado para propositura
da ADI devem constar, expressamente, a indicação das normas a
serem impugnadas 2 .
Assim, com exceção das confederações sindicais e entidades
de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos (CF/
88, art. 103, VIII e IX), todos os demais legitimados para a ADI
dispõem de capacidade postulatória especial.
1588/2051
2.1.1. Legitimação de confederação sindical e entidade
de classe de âmbito nacional
Merece especial menção a controvérsia sobre a legitimação
das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito
nacional, tendo em vista os problemas suscitados na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
O direito de propositura das confederações sindicais e das
organizações de classe de âmbito nacional prepara significativas
dificuldades práticas.
A existência de diferentes organizações destinadas à representação
de determinadas profissões ou atividades e a não existência
de disciplina legal sobre o assunto tornam indispensável que