Curso de Direito Constitucional

se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal
Federal, operou uma mudança substancial — ainda que não desejada
— no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente
no Brasil.
A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle de
constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de forma
marcante, a legitimação para propositura da ação direta de inconstitucionalidade
(art. 103), permitindo que muitas controvérsias
constitucionais relevantes sejam submetidas ao Supremo Tribunal
Federal mediante processo de controle abstrato de normas.
Portanto, parece quase intuitivo que, por essa forma, acabou
o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do
controle difuso de constitucionalidade.
A ampla legitimação, a presteza e a celeridade processual
do modelo abstrato, dotado inclusive da possibilidade de suspender
imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante
pedido de cautelar, fazem com que as grandes questões constitucionais
sejam solvidas, na sua maioria, mediante a utilização
da ação direta, típico instrumento do controle concentrado.
1587/2051
2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
2.1. Legitimação para agir e capacidade postulatória
Tal como assinalado, nos termos do art. 103 da CF de 1988,
dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal,
a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de uma Assembleia
Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
OAB, partido político com representação no Congresso Nacional
e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito
nacional.
A extensa lista de legitimados presentes no texto constitucional
fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu