Curso de Direito Constitucional

IV — AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O monopólio de ação outorgado ao Procurador-Geral da
República no sistema de 1967/69 não provocou uma alteração
profunda no modelo incidente ou difuso. Este continuou predominante,
integrando-se a representação de inconstitucionalidade a
ele como um elemento ancilar, que contribuía muito pouco para
diferençá-lo dos demais sistemas “difusos” ou “incidentes” de
controle de constitucionalidade 1 .
Nos termos do art. 103 da Constituição de 1988, dispõem
de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o
Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da
Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da
Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação
no Congresso Nacional, as confederações sindicais ou entidades
de classe de âmbito nacional.
Com a introdução desse sistema de controle abstrato de normas,
dotado de ampla legitimação e, particularmente, com a
outorga do direito de propositura a diferentes órgãos da sociedade,
pretendeu o constituinte reforçar o controle abstrato de
normas no ordenamento jurídico brasileiro como peculiar instrumento
de correção do sistema geral incidente.
Assim, se se cogitava, já no sistema da Constituição de
1967/69, de um modelo misto de controle de constitucionalidade,
é certo que o forte acento residia, ainda, no amplo e dominante
sistema difuso de controle. O controle direto ou abstrato continuava
a ser algo acidental e episódico dentro do sistema difuso.
Não é menos certo, por outro lado, que a ampla legitimação
conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de