Curso de Direito Constitucional

constitutional limitations: wich ret upon the legislative power of the States of
American Union, 4. ed., Boston, 1878, p. 227.
114 Laurence H. Tribe, American constitutional law, Mineola — New York:
The Foundation Press, 1988, p. 30.
115 Oswaldo Luiz Palu, Controle de constitucionalidade, 2. ed., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001, p. 173; Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade,
Lisboa: Universidade Católica, 1999.
116 Cf., a propósito, Victoria Iturralde Sesma, El precedente en el common
law, Madrid: Civitas, 1995, p. 174 e s.
117 Cf., v. g., a Corte Constitucional austríaca (Constituição, art. 140), a
Corte Constitucional alemã (Lei Orgânica, § 31, 2 e 79, 1), a Corte Constitucional
espanhola (embora não expressa na Constituição, adotou, desde 1989,
a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade;
cf. Eduardo Garcia de Enterría, Justicia constitucional, la doctrina prospectiva
en la declaración de ineficacia de las leyes inconstitucionales, RDP,
22 (92)/5, out./dez.), a Corte Constitucional portuguesa (Constituição, art.
282, n. 4), o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (art. 174, 2, do
Tratado de Roma), o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (caso Markx, de
13-6-1979); cf. ainda Carlos Roberto Siqueira Castro, Da declaração de inconstitucionalidade
e seus efeitos em face das Leis n. 9.868 e 9.882/99, in
Daniel Sarmento (org.), O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99,
Rio de Janeiro, 2001.
118 Cf. Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade, cit., p. 748.
119 Cf. RE 197.917, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-5-2004; cf., ainda,
Capítulo 6, supra, subitem sobre as decisões com limitação de efeitos.
120 Rcl. 2.391, Rel. Min. Marco Aurélio. Declarada prejudicada por perda de
objeto (DJ de 12-2-2007); cf. item sobre a eficácia limitada na ADI e na
ADC.
121 ADI 3.022, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18-8-2004.
122 Cf. HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13-3-2006.
1585/2051