Curso de Direito Constitucional

96 Cf., supra, item 3.1 — Considerações preliminares.
97 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 30. ed.
rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 35; José Afonso da Silva, Curso de
direito constitucional positivo, 22. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 52.
98 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 145-146.
99 RE 228.844/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 16-6-1999; RE
221.795, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16-11-2000; RE 364.160, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ de 7-2-2003; AI 423.252, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
15-4-2003; RE 345.048, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-4-2003; RE
384.521, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30-5-2003.
100 RMS 11.824, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27-5-2002.
101 RE 197.917, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 31-3-2004 (inconstitucionalidade
de lei municipal que fixa número de vereadores) e Rcl.-MC
2.537, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão de 29-12-2003, DJ de 2-2-2004, a
propósito da legitimidade de lei estadual sobre loterias, atacada, simultaneamente,
mediante ação civil pública, nas instâncias ordinárias, e ADI, perante
o STF.
102 Cf. Gilmar Mendes, Jurisdição constitucional, 5. ed., São Paulo: Saraiva,
2005, p. 387-413.
103 Julgado pelo Pleno em 23-2-2006, DJ de 1º-9-2006.
104 O julgamento acha-se suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro
Ricardo Lewandowski.
105 Cf. RE 408.830, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4-6-2004; AI-AgRg.-
ED 435.386, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25-5-2004.
106 Harald Koch, Prozessführung im öffentlichen Interesse, Frankfurt am
Main, 1983, p. 1 e s.
107 Observa-se, neste ponto, o que se disse no item 3.5, a respeito da eficácia
das declarações de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em
sede de controle difuso, cuja eficácia pode ter extensão geral, mesmo antes da
declaração do Senado Federal (art. 52, X, da Constituição).
108 Rcl. 434, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 9-12-1994.
109 Rcl. 2.224, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-2-2006, p. 76.
110 Cf. Decreto n. 25.723/99-RJ, que regulamenta a exploração da atividade
de loterias pelo Estado do Rio de Janeiro.
111 Rcl.-MC 2.460, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão de 21-10-2003, DJ de
28-10-2003.
112 Em julgamento da Rcl.-MC 2.460, de 10-3-2004, DJ de 6-8-2004, o
Tribunal, por maioria, negou referendo à decisão concessiva de liminar e determinou
a suspensão, com eficácia ex nunc, das ações civis públicas em
curso. Restou mantida a tutela antecipada nelas deferida, tendo em vista a existência
de tramitação de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
113 Westel Woodbury Willoughby, The constitutional law of the United
State, New York, 1910, v. 1, p. 9-10; cf. Thomas M. Cooley, A treaties on the
1584/2051