Curso de Direito Constitucional

verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=REAIProcessoDistribuido>, acesso
em: 15-11-2010.
65 Percentagem de RE e AI em relação aos processos distribuídos — 1990 a
2010. Disponível em: ,
acesso em:
15-11-2010.
66 A exigência de questão constitucional autorizou o Supremo Tribunal
Federal a rejeitar repercussão geral sobre temas cuja discussão seja infraconstitucional
e a ofensa à Constituição reflexa ou indireta. A Emenda Regimental
n. 31/2009 do RISTF expressamente prevê que o relator poderá rejeitar
a repercussão geral, declarando que a matéria é infraconstitucional (art.
324, § 2º, RISTF).
67 O art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
autoriza o Presidente a atuar como relator e submeter temas à análise de repercussão
geral, por meio do Plenário Virtual. Nesse caso, se a repercussão
geral for reconhecida, o processo será livremente distribuído para um dos
outros ministros que compõem a Corte, que será o relator do mérito do
processo-paradigma.
68 Registre-se que atualmente a tese está pendente de confirmação no julgamento
da Rcl-AgR 11.408, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. O Relator e a
Min. Ellen Gracie votaram pela ratificação de jurisprudência, após o Min.
Gilmar Mendes pediu vista do processo.
69 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 141.
70 Aldemário Araújo Castro, A nova Constituição brasileira, cit., p. 247; cf.
Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, A competência do Senado Federal
para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais, in Revista
de Informação Legislativa, 15(57)/234-237, jan./mar. 1978.
71 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, cit., p. 145.
72 Paulo Brossard, O Senado e as leis inconstitucionais, Revista de Informação
Legislativa 13(50)/61; cf. Josaphat Marinho, O art. 64 da Constituição e
o papel do Senado, Revista de Informação Legislativa, 1(2); Alfredo Buzaid,
Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro,
cit., p. 89-90; Themístocles Brandão Cavalcanti, Do controle de constitucionalidade,
cit., p. 162-166; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria das
Constituições rígidas, cit., p. 210; Celso Ribeiro Bastos, Curso de direito
constitucional, cit., p. 84.
73 MS 16.512, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, RTJ, 38 (1)/20, 21, 23 e 28.
74 Themístocles Brandão Cavalcanti, Do controle de constitucionalidade,
cit., p. 164.
75 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria das Constituições rígidas,
cit., p. 211.
76 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria das Constituições rígidas,
cit., p. 211.
1582/2051