Curso de Direito Constitucional

37 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil,
cit., p. 48.
38 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil,
cit., p. 46; Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, cit.,
p. 82.
39 Cf. Súmulas 293 e 513 do STF.
40 Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 82.
41 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil,
cit., p. 50.
42 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil,
cit., p. 53.
43 Súmula 513 do STF; cf., também, Súmula 293.
44 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil,
cit., p. 54.
45 RE-AgRg 158.540, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-5-1997, p. 21375.
46 RE-AgRg 164.569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4-2-1994, p. 923.
47 RE-AgRg 149.478, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23-4-1993, p.
6926.
48 RE-AgRg 161.475, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 11-2-1994, p. 1496.
49 RE 240.096, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21-5-1999.
50 RE 190.728, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 30-5-1997; RE 191.896, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29-8-1997, RE-AgRg 433.806, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-4-2005.
51 RE 191.898, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22-8-1997, p. 38781;
AI-AgRg 167.444, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 15-9-1995, p. 29537.
52 Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único.
“Art. 481. (...)
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão”.
53 Voto do Ministro Sepúlveda Pertence no RE-AgRg 196.752, na sessão
plenária de 6-5-2004. Julgamento ainda não concluído devido a pedido de
vista, solicitado pelo Ministro Gilmar Mendes. Autos devolvidos para julgamento
em 16-6-2004, aguardando disponibilidade no calendário de julgamentos
da presidência do Tribunal.
54 Cf. RE 384.866, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10-8-2006, ocasião em que o
Tribunal iniciou julgamento do recurso “com base na alínea b do inciso III do
art. 102 da CF, contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
que, ao desprover apelação interposta pela Caixa Econômica Federal —
CEF, declarara a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90 — que
dispõe que, nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, não
são devidos honorários advocatícios” (...) “No mérito, o relator negou provimento
ao recurso, assentando a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei
1580/2051