Curso de Direito Constitucional

afirmadoras da inconstitucionalidade com eficácia ex tunc? Um
argumento que pode ser suscitado diz respeito ao direito fundamental
de acesso à justiça, tal como já arguido no Direito
português, afirmando-se que haveria a frustração da expectativa
daqueles que obtiveram o reconhecimento jurisdicional do fundamento
de sua pretensão.
A declaração de inconstitucionalidade in concreto também
se mostra passível de limitação de efeitos. A base constitucional
dessa limitação — necessidade de um outro princípio que justifique
a não aplicação do princípio da nulidade — parece sugerir
que, se aplicável, a declaração de inconstitucionalidade restrita
revela-se abrangente do modelo de controle de constitucionalidade
como um todo. É que, nesses casos, tal como já argumentado,
o afastamento do princípio da nulidade da lei assenta-se em fundamentos
constitucionais e não em razões de conveniência. Se o
sistema constitucional legitima a declaração de inconstitucionalidade
restrita no controle abstrato, essa decisão poderá afetar, igualmente,
os processos do modelo concreto ou incidental de normas.
Do contrário, poder-se-ia ter inclusive um esvaziamento ou uma
perda de significado da própria declaração de inconstitucionalidade
restrita ou limitada.
Nesse contexto, tendo em vista os próprios fundamentos legitimadores
da restrição de efeitos, poderá o Tribunal declarar a
inconstitucionalidade com efeitos limitados, fazendo, porém, a
ressalva dos casos já decididos ou dos casos pendentes até determinado
momento (v. g., até a decisão in abstracto). É o que
ocorre no sistema português, em que o Tribunal Constitucional
ressalva, frequentemente, os efeitos produzidos até a data da publicação
da declaração de inconstitucionalidade no Diário da
República ou, ainda, acrescenta no dispositivo que são excetuadas
aquelas situações que estejam pendentes de impugnação contenciosa
118 . Essa orientação afigura-se integralmente aplicável ao sistema
brasileiro.
Pode-se entender que se o STF declarar a inconstitucionalidade
restrita, sem qualquer ressalva, essa decisão afeta os demais
processos com pedidos idênticos pendentes de decisão nas diversas
instâncias. Os próprios fundamentos constitucionais legitimadores
da restrição embasam a declaração de inconstitu-
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