Curso de Direito Constitucional

Considerando o lapso de tempo decorrido entre a comunicação e
o novo julgado, a resposta poderá ser afirmativa. Assim como o
Senado não está obrigado a suspender imediatamente o ato declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta
a que o Tribunal reveja a orientação anteriormente firmada.
Neste caso, a suspensão superveniente não deverá produzir consequência
juridicamente relevante.
Finalmente, deve-se observar que “a função política exercida
pelo Senado é abrangente dos atos estaduais e municipais”. E
não se restringe a lei ou decreto, tal como prescrito no texto constitucional,
contemplando as várias modalidades normativas, de
diferentes denominações, “que de decretos fazem as vezes” 84 . O
Senado Federal não revoga o ato declarado inconstitucional, até
porque lhe falece competência para tanto 85 . Cuida-se de ato
político que empresta eficácia erga omnes à decisão do Supremo
Tribunal proferida em caso concreto. Não se obriga o Senado
Federal a expedir o ato de suspensão, não configurando eventual
omissão qualquer infração a princípio de ordem constitucional.
Não pode a Alta Casa do Congresso, todavia, restringir ou ampliar
a extensão do julgado proferido pela Excelsa Corte.
3.4.1. A suspensão pelo Senado Federal da execução
de lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal na Constituição de 1988
A exigência de que a eficácia geral da declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal
em casos concretos dependa de decisão do Senado Federal, introduzida
entre nós com a Constituição de 1934 e preservada na
Constituição de 1988 (art. 52, X), perdeu parte do seu significado
com a ampliação do controle abstrato de normas, sofrendo mesmo
um processo de obsolescência. A amplitude conferida ao controle
abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente,
a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral,
contribuíram, certamente, para que se mitigasse a crença na própria
justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente
numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente
ultrapassada. Se o Supremo Tribunal pode, em
ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a
1551/2051