Curso de Direito Constitucional

inconstitucionalidade incidenter tantum, ou sobre a sua aplicação
às decisões proferidas em ação direta.
Embora a doutrina reiterasse os ensinamentos teóricos e jurisprudenciais
americanos, no sentido da inexistência jurídica ou
da ampla ineficácia da lei declarada inconstitucional, não se indicava
a razão ou o fundamento desse efeito amplo 69 . Diversamente,
a não aplicação da lei, no Direito norte-americano, constitui
expressão do stare decisis, que empresta efeitos vinculantes
às decisões das Cortes Superiores. Daí ter-se adotado, em 1934, a
suspensão de execução pelo Senado como mecanismo destinado a
outorgar generalidade à declaração de inconstitucionalidade. A
fórmula mereceu reparos na própria Assembleia Constituinte. O
Deputado Godofredo Vianna, como já se viu, pretendeu que se reconhecesse,
v. g., a inexistência jurídica da lei após o segundo
pronunciamento do Supremo Tribunal sobre a inconstitucionalidade
do diploma 70 .
Mas que efeitos hão de se reconhecer ao ato do Senado que
suspende a execução da lei inconstitucional? Lúcio Bittencourt
afirma que “o objetivo do art. 45, n. IV — a referência diz respeito
à Constituição de 1967 — é apenas tornar pública a decisão
do tribunal, levando-a ao conhecimento de todos os cidadãos” 71 .
Outros reconhecem que o Senado Federal pratica ato político que
“confere efeito geral ao que era particular (...), generaliza os efeitos
da decisão” 72 .
O Supremo Tribunal Federal parece ter admitido que o ato
do Senado outorga eficácia genérica à decisão definitiva. Assim, a
suspensão teria o condão de dar alcance normativo ao julgado da
Excelsa Corte 73 . Mas qual seria a dimensão dessa eficácia ampla?
Seria a de reconhecer efeito retroativo ao ato do Senado Federal?
Não há entendimento unânime.
Themístocles Cavalcanti respondeu negativamente, sustentando
que a “única solução que atende aos interesses de ordem
pública é que a suspensão produzirá os seus efeitos desde a sua
efetivação, não atingindo as situações jurídicas criadas sob a sua
vigência” 74 . Da mesma forma, Bandeira de Mello ensinou que “a
suspensão da lei corresponde à revogação da lei”, devendo “ser
respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas,
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