Curso de Direito Constitucional

O Tribunal, considerando que os juízes auditores foram
contemplados indevidamente com o auxílio-alimentação, entendeu
que não seria possível, a título de isonomia, invocar tal
situação ilegítima para justificar nova ilegalidade.
Não se pode olvidar também o RE 298.695, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 24-10-2003, no julgamento do qual a
Corte concluiu pela possibilidade de confirmação da decisão recorrida
por fundamento constitucional diverso daquele em que se
alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso
se baseia o recuso extraordinário.
Nesse precedente, o STF entendeu necessário diferenciar
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de juízo de
mérito, a fim de adequar essa orientação à sua jurisprudência
sobre prequestionamento. Assim, o Tribunal afirmou que o juízo
positivo de admissibilidade requer que o recorrente alegue adequadamente
a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos
da Constituição nele prequestionados, ao passo que o mérito
envolve a verificação da compatibilidade entre a decisão recorrida
e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se
hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário.
Todos esses julgamentos revelam também um quid de “objetivação”
do processo de controle incidental no âmbito do STF.
1547/2051
3.4. O papel do Senado Federal em caso de declaração
de inconstitucionalidade incidental
A suspensão da execução pelo Senado Federal do ato declarado
inconstitucional pela Excelsa Corte foi a forma definida
pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões
definitivas sobre inconstitucionalidade nos recursos extraordinários.
A aparente originalidade da fórmula tem dificultado o seu enquadramento
dogmático. Discute-se, assim, sobre os efeitos e
natureza da resolução do Senado Federal que declare suspensa a
execução de lei ou ato normativo. Questiona-se, igualmente, sobre
o caráter vinculado ou discricionário do ato praticado pelo Senado
e sobre a abrangência das leis estaduais e municipais. Indaga-se,
ainda, sobre a pertinência da suspensão ao pronunciamento de