Curso de Direito Constitucional

Assim, a repercussão sobre o tema será rejeitada, mas os recursos
anteriores a 3-5-2007, inclusive o processo-paradigma, deverão
ser apreciados pelo STF.
MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
15-10-2010
Não cabe mandado de segurança contra a aplicação da sistemática
da repercussão geral por relator do STF que determina a
devolução dos autos ao tribunal de origem, nem pela Secretaria
Judiciária desta Corte.
Todas essas medidas estão dando nova conformação ao recurso
extraordinário, e têm como finalidade última assegurar efetividade
ao julgamento de questões constitucionais pelo STF nessa
modalidade especial de controle.
1545/2051
3.3.1. O recurso extraordinário e a causa de pedir
aberta
Registre-se que a sistemática da repercussão geral faz com
que as decisões proferidas nos processos-paradigmas espraiem
seus efeitos para uma série de demandas sobre igual tema, antes
mesmo da conversão do entendimento em súmula vinculante. É
mais uma fase do fenômeno de “objetivação” do recurso
extraordinário.
Ocorre que, mesmo antes do instituto da repercussão geral,
o Supremo Tribunal Federal — ao contrário do que se verifica adequado
nas demais instâncias, que só poderão declarar a inconstitucionalidade
de norma que deva ser aplicada à causa — emitia
juízo quanto à validade de norma, ainda que esta se mostrasse dispensável
à solução da controvérsia.
No julgamento do MS 20.505, Rel. Min. Néri da Silveira,
DJ de 8-11-1991, surgiu a alegação de direito líquido e certo em
decorrência de ato do Presidente da República que designou prefeito
pro tempore. A autoridade coatora fundamentou o ato com
base na descaracterização do Município de Osório/RS enquanto
“Município de interesse da segurança nacional”, nos termos do
Decreto-Lei n. 2.183/84.
O Min. Néri da Silveira votou no sentido de que, tendo em
vista a ilegalidade do ato presidencial, não haveria necessidade de