Curso de Direito Constitucional

de homologação de desistência, por exemplo). Nesse caso, o Ministro
relator poderá selecionar outro de matéria idêntica que lhe
tenha sido distribuído para que se examine a matéria de fundo.
Isso já ocorreu no RE 567.948; o Min. Marco Aurélio determinou
sua substituição pelo AI 716.509, o qual foi provido e convertido
em recurso extraordinário, que recebeu o número de RE 591.145.
AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
20-2-2009
Sobrestado o recurso extraordinário sobre matéria cuja repercussão
geral foi reconhecida, é da competência do Tribunal de
origem conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar ao recurso
extraordinário efeito suspensivo.
RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13-3-2009
A Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral em
face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal em recurso extraordinário. No AI-QO
777.749, Rel. Min. Gilmar Mendes, foi afirmado que o reconhecimento
de inexistência de questão constitucional equivale à rejeição
de repercussão geral.
RE 476.894, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
22-10-2010
Em regra, o juízo sobre a existência de repercussão geral
deve ser realizado em um processo cujo recurso extraordinário foi
interposto após 3-5-2007. Entretanto, nesse precedente, o STF fixou
a possibilidade excepcional de submeter processos anteriores a
3-5-2007 ao Plenário Virtual, desde que o relator se manifeste
pelo reconhecimento de repercussão geral.
Trata-se uma extensão da orientação firmada sobre a possibilidade
de aplicação do instituto aos recursos anteriores ao
marco inicial de vigência, quando já houve reconhecimento de repercussão
geral (cf. RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe
de 20-8-2008; e AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
5-9-2008).
Caso o relator fique vencido na tese sobre a existência de
repercussão geral, deve haver uma dissociação entre processo e o
tema jurídico, e o recurso será, inevitavelmente, julgado pela
Corte, em razão da impossibilidade de se aplicar os efeitos da rejeição
de repercussão geral aos processos anteriores a 3-5-2007.
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