Curso de Direito Constitucional

Possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte por
meio do Plenário Virtual. O processo-paradigma é julgado monocraticamente
pelo relator, de acordo com a jurisprudência
ratificada. Trata-se de sugestão da Min. Ellen Gracie, que já foi
repetida com sucesso em outros processos. O julgamento monocrático
deste paradigma foi publicado no DJe de 16-9-2010.
Registre-se que, em sessão administrativa ocorrida no dia
1º-12-2010, o Tribunal aprovou a Emenda Regimental n. 42 e inseriu
esse procedimento expressamente no Regimento Interno da
Corte, por meio do art. 323-A, segundo o qual o julgamento de
mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação
de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser
realizado por meio eletrônico.
AI 778.414, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18-6-2010
A ausência de retratação possibilitada pelo art. 543-B, § 4º,
do CPC, tem que se pautar na tese de mérito, não se podendo
fundar nos requisitos deadmissibilidade do recurso. Isso porque o
juízo de retratação não implica delegação de competência ao
tribunal a quo para julgar o recurso extraordinário, o que fica, na
verdade, prejudicado em decorrência do juízo de retratação.
RE 567.454, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28-8-2009
Possibilidade de análise simultânea de mais de uma questão
no mesmo processo-paradigma. Neste caso, foi reconhecida a repercussão
geral quanto à competência para apreciar demandas
sobre a cobrança de assinatura básica nos serviços de telecomunicações,
mas rejeitada quanto à legalidade, ou não, da cobrança
de referida assinatura básica, já que se trata de matéria
infraconstitucional.
RE-QO 576.155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12-9-2008
É possível ao Relator, no STF, determinar o sobrestamento,
nas instâncias de origem, de processos que versem sobre matéria
com repercussão geral reconhecida, ainda que não tenham
chegado à fase de recurso extraordinário.
RE 567.948, RE 591.145 e AI 716.509, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 21-6-2008
É possível que o processo em que a repercussão geral foi reconhecida
não possa ser levado a julgamento de mérito (em razão
1543/2051